Decisão normativa nº 49, de 12 de dezembro de 2002

Brasil Tribunal de Contas da União

No. 94 (2002)
Revista do TCU

Atos normativos

Decisão normativa nº 49, de 12 de dezembro de 2002

Published 2002-10-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decisão normativa nº 49, de 12 de dezembro de 2002. TCU Journal, Brasília, n. 94, p. p. 307–309, 2002. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/811. Acesso em: 17 may. 2026.

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