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Petrobras - Adequação do manual geral de contratações de empresa à Lei nº 8666/93

Resumo

Pedido de Reexame interposto por dirigentes da PETROBRÁS Distribuidora S/A BR, objetivando a reforma do Acórdão n.º 240/97- TCU-Plenário, prolatado em Sessão Extraordinária de caráter reservado de 22-10-97, com o cancelamento da chancela de sigiloso.
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