Avaliação de autoridade fiscal: o caso da IFI no Senado Federal

Resumo

Este trabalho avalia a criação e a forma de atuação
da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao
Senado Federal e criada em 2016, à luz das definições e
dos padrões para as entidades que desempenham esse
tipo de função, que são preconizados por acadêmicos
e pelos organismos internacionais Fundo Monetário
Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e Comissão Europeia
da União Europeia (UE). Esse estudo de caso brasileiro
utiliza pesquisa bibliográfica de artigos científicos
e de publicações oficiais internacionais com discussões
teóricas, estudos comparativos e análises de estudo de
caso sobre entidades fiscais independentes de diversos
países do mundo. Os resultados obtidos mostram que,
considerando a maneira em que a IFI foi instituída no
Brasil, há espaço para seu fortalecimento nos aspectos
de adequação ao ordenamento jurídico vigente, de ampliação
da independência efetiva, de melhor relação com
o Parlamento em termos de accountability e de prestação
de informações, de participação opinativa na elaboração
das leis orçamentárias, entre outros. Há, ainda, necessidade
de ponderar e definir o campo de atuação da IFI
para evitar que haja sobreposição de atribuições com relação
a outros órgãos, como as Consultorias Legislativas
das duas Casas do Congresso Nacional e o Conselho de
Gestão Fiscal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O exame também aponta que a relação da IFI com
a imprensa e a sociedade é uma das maiores virtudes da instituição fiscal, desempenhando efetivamente um
papel típico das entidades desse gênero.