Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Abstract
Altera a Resolução n.º 77/96 e revoga a Decisão Normativa n.º 026/92 para dispor sobre os procedimentos aplicáveis às solicitações feitas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por comissões técnicas ou de inquérito, no âmbito do Tribunal de Contas da União.
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