n. 82 (1999): Revista do TCU

n. 82 (1999)

Publicado em 23 setembro 2015
Revista do TCU
Edição completa
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Doutrina

Lucas Rocha Furtado, Augusto Sherman Cavalcanti
p. 17-24
Os limites legais às alterações de contratos administrativos: possilidade de extrapolação
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Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt
p. 25-33
Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal
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Leon Frejda Szklarowsky
p. 34-38
O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos adminstrativos
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Paulo Carvalho de Azevedo Carioca
p. 39-70
As mudanças no papel regulador do estado em face da globalização
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Acórdãos e decisões do TCU

Brasil Tribunal de Contas da União
p. 73-78
BNDES - Processo de privatização do IRB - Brasil Resseguros S.A
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 79-85
EAFSVS/RS - Provimento parcial a pedido de reexame
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 86-94
MMA e outros - Realização de auditoria em projetos de irrigação proposta pela SECEX/SE.
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 95-109
FUNDEF - Aplicação de recursos do fundo
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 110-116
FNS/RJ - Licitação para contratação de transporte rodoviário de cargas secas
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 117-129
CEF - Operações de crédito concedidas com inobservância das normas internas
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 130-138
Procuradoria da Fazenda Nacional/PE e CEF - Licitação promovida pela SECEX/RN
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 139-142
Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 143-167
MRE - Contratos de "Leasing trilateral"
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 168-212
Secretaria de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho/MS - Convênios celebrados com o Ministério do Trabalho
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Atos normativos

Brasil Tribunal de Contas da União
p. 215
Decisão normativa nº 26/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 216
Decisão normativa nº 27/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 217
Decisão normativa nº 28/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 218-219
Decisão normativa nº 29/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 220-223
Instrução normativa nº 30/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 224-228
Instrução normativa nº 31/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 229-231
Instrução normativa nº 32/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 232-234
Resolução nº 125/99 - TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 235-238
Resolução nº 126/99 - TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 239-246
Resolução nº 127/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 247
Resolução nº 128/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 248
Resolução nº 129/99-TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 249-250
Resolução nº 130/99-TCU
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Destaques

Rui Barbosa
p. 253-262
A exposição de motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 263-264
Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890
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João Feder
p. 265-279
Rui e nosso erro histórico
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Mário Brockmann Machado
p. 280-286
Rui e a construção da democracia brasileira
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José Nagel
p. 287-291
Atualidade das ações e dos pensamentos maçônicos de Rui Barbosa
PDF PDF
Brasil Tribunal de Contas da União
p. 292
Portaria nº 289, de 7 de outubro de 1999
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Brasil Tribunal de Contas da União
p. 293-297
Relação de obras utilizadas na exposição bibliográfica da semana Rui Barbosa, na Biblioteca Ministro Rubem Rosa
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Decisões judiciais

Brasil Tribunal de Contas da União
p. 301
Mandado de segurança nº 22.604-8 (979) - STF
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