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n. 82 (1999)
Publicado:
2015-09-23
Edição completa
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Doutrina
Os limites legais às alterações de contratos administrativos: possilidade de extrapolação
Lucas Rocha Furtado, Augusto Sherman Cavalcanti
p. 17-24
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Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt
p. 25-33
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O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos adminstrativos
Leon Frejda Szklarowsky
p. 34-38
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As mudanças no papel regulador do estado em face da globalização
Paulo Carvalho de Azevedo Carioca
p. 39-70
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Acórdãos e decisões do TCU
BNDES - Processo de privatização do IRB - Brasil Resseguros S.A
p. 73-78
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EAFSVS/RS - Provimento parcial a pedido de reexame
p. 79-85
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MMA e outros - Realização de auditoria em projetos de irrigação proposta pela SECEX/SE.
p. 86-94
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FUNDEF - Aplicação de recursos do fundo
p. 95-109
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FNS/RJ - Licitação para contratação de transporte rodoviário de cargas secas
p. 110-116
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CEF - Operações de crédito concedidas com inobservância das normas internas
p. 117-129
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Procuradoria da Fazenda Nacional/PE e CEF - Licitação promovida pela SECEX/RN
p. 130-138
PDF
Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios
p. 139-142
PDF
MRE - Contratos de "Leasing trilateral"
p. 143-167
PDF
Secretaria de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho/MS - Convênios celebrados com o Ministério do Trabalho
p. 168-212
PDF
Atos normativos
Decisão normativa nº 26/99-TCU
p. 215
PDF
Decisão normativa nº 27/99-TCU
p. 216
PDF
Decisão normativa nº 28/99-TCU
p. 217
PDF
Decisão normativa nº 29/99-TCU
p. 218-219
PDF
Instrução normativa nº 30/99-TCU
p. 220-223
PDF
Instrução normativa nº 31/99-TCU
p. 224-228
PDF
Instrução normativa nº 32/99-TCU
p. 229-231
PDF
Resolução nº 125/99 - TCU
p. 232-234
PDF
Resolução nº 126/99 - TCU
p. 235-238
PDF
Resolução nº 127/99-TCU
p. 239-246
PDF
Resolução nº 128/99-TCU
p. 247
PDF
Resolução nº 129/99-TCU
p. 248
PDF
Resolução nº 130/99-TCU
p. 249-250
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Destaques
A exposição de motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU
Rui Barbosa
p. 253-262
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Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890
Brasil Tribunal de Contas da União
p. 263-264
PDF
Rui e nosso erro histórico
João Feder
p. 265-279
PDF
Rui e a construção da democracia brasileira
Mário Brockmann Machado
p. 280-286
PDF
Atualidade das ações e dos pensamentos maçônicos de Rui Barbosa
José Nagel
p. 287-291
PDF
PDF
Portaria nº 289, de 7 de outubro de 1999
Brasil Tribunal de Contas da União
p. 292
PDF
Relação de obras utilizadas na exposição bibliográfica da semana Rui Barbosa, na Biblioteca Ministro Rubem Rosa
Brasil Tribunal de Contas da União
p. 293-297
PDF
Decisões judiciais
Mandado de segurança nº 22.604-8 (979) - STF
Brasil Tribunal de Contas da União
p. 301
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Idioma
English
Español (España)
Português (Brasil)
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