n. 82 (1999) | Revista do TCU

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Publicado: 2015-09-23

Edição completa

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Doutrina

Os limites legais às alterações de contratos administrativos: possilidade de extrapolação

Lucas Rocha Furtado, Augusto Sherman Cavalcanti

p. 17-24
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Contratação de fundações com dispensa de licitação na área federal

Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt

p. 25-33
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O código de proteção e defesa do consumidor e os contratos adminstrativos

Leon Frejda Szklarowsky

p. 34-38
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As mudanças no papel regulador do estado em face da globalização

Paulo Carvalho de Azevedo Carioca

p. 39-70
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Acórdãos e decisões do TCU

BNDES - Processo de privatização do IRB - Brasil Resseguros S.A

p. 73-78
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EAFSVS/RS - Provimento parcial a pedido de reexame

p. 79-85
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MMA e outros - Realização de auditoria em projetos de irrigação proposta pela SECEX/SE.

p. 86-94
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FUNDEF - Aplicação de recursos do fundo

p. 95-109
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FNS/RJ - Licitação para contratação de transporte rodoviário de cargas secas

p. 110-116
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CEF - Operações de crédito concedidas com inobservância das normas internas

p. 117-129
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Procuradoria da Fazenda Nacional/PE e CEF - Licitação promovida pela SECEX/RN

p. 130-138
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Município de Baldim/MG - Notificação às câmaras municipais quando da liberação de recursos financeiros aos municípios

p. 139-142
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MRE - Contratos de "Leasing trilateral"

p. 143-167
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Secretaria de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho/MS - Convênios celebrados com o Ministério do Trabalho

p. 168-212
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Atos normativos

Decisão normativa nº 26/99-TCU

p. 215
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Decisão normativa nº 27/99-TCU

p. 216
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Decisão normativa nº 28/99-TCU

p. 217
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Decisão normativa nº 29/99-TCU

p. 218-219
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Instrução normativa nº 30/99-TCU

p. 220-223
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Instrução normativa nº 31/99-TCU

p. 224-228
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Instrução normativa nº 32/99-TCU

p. 229-231
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Resolução nº 125/99 - TCU

p. 232-234
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Resolução nº 126/99 - TCU

p. 235-238
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Resolução nº 127/99-TCU

p. 239-246
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Resolução nº 128/99-TCU

p. 247
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Resolução nº 129/99-TCU

p. 248
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Resolução nº 130/99-TCU

p. 249-250
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Destaques

A exposição de motivos de Rui Barbosa sobre a criação do TCU

Rui Barbosa

p. 253-262
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Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 263-264
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Rui e nosso erro histórico

João Feder

p. 265-279
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Rui e a construção da democracia brasileira

Mário Brockmann Machado

p. 280-286
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Atualidade das ações e dos pensamentos maçônicos de Rui Barbosa

José Nagel

p. 287-291
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Portaria nº 289, de 7 de outubro de 1999

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 292
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Relação de obras utilizadas na exposição bibliográfica da semana Rui Barbosa, na Biblioteca Ministro Rubem Rosa

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 293-297
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Decisões judiciais

Mandado de segurança nº 22.604-8 (979) - STF

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 301
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