No. 82 (1999) Revista do TCU Highlights Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 Published 1999-10-01 Brasil Tribunal de Contas da União Affiliation Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Abstract Cria um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa da República. PDF (Português (Brasil))