Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890

Brasil Tribunal de Contas da União

Núm. 82 (1999)
Revista do TCU

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Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890

Publicado 1999-10-01

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. Revista do TCU, Brasília, n. 82, p. p. 263–264, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1114. Acesso em: 21 may. 2026.

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Resumen

Cria um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa da República.

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