Skip to main navigation menu Skip to main content Skip to site footer

Vol. 155 (2025)
Revista do TCU

Articles

Personnel expenses and fiscal responsibility in the mining municipalities of Minas Gerais

https://doi.org/10.69518/rtcu.155.327-346

Published 2025-08-27

  • Eduardo Caetano Castro
    • ,
  • Luiz Ricardo Cavalcante

Eduardo Caetano Castro
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Luiz Ricardo Cavalcante
Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Abstract

The objective of this work is to analyze the total personnel expenditure (TPE) in the mining municipalities of Minas Gerais, taking as a reference Complementary Law (CL) 101, of May 4, 2000, — the Fiscal Responsibility Law (FRL). Mining municipalities are considered to be those that had significant revenue from the financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM), in relation to net current revenue (NCR), in the period from 2014 to 2019. Data related to TPE, NCR, and CFEM were collected for all 853 municipalities in Minas Gerais. The methodology used involved: i) a direct comparison of TPE in mining and non-mining municipalities; ii) correlation analysis; and iii) a direct comparison of expenditures on permanent and commissioned personnel in mining and non-mining municipalities. It is demonstrated that, despite the restrictions imposed by the FRL and the CFEM regulation, TPE is positively affected by these resources in the mining municipalities. Based on the results obtained, the adoption of specific limits for personnel expenses is recommended in the presence of revenues from mineral extraction, due to their finitude and reduced predictability.

Keywords

personnel expenses; personnel costs, Fiscal Responsibility Law, mining municipalities, financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM)

PDF (Português)

Author Biography

Eduardo Caetano Castro

Master in Public Administration from the Brazilian Institute of Education, Development and Research (IDP). Accountant at the Municipal Chamber of Congonhas.

Luiz Ricardo Cavalcante

PhD in Administration from the Federal University of Bahia (UFBA). Legislative consultant for the Federal Senate. Professor of the Master's in Public Administration at the Brazilian Institute of Education, Development and Research (IDP).

References

  1. BARROS, Bruno Luis. Prefeitura nega desvio milionário de verba para show de Gusttavo Lima: em comunicado, gestão municipal de Conceição do Mato Dentro diz que recebeu “com perplexidade” notícias de que shows ocorriam com verbas da saúde e educação. Correio Braziliense, Brasília, 30 maio 2022. Diversão e Arte. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/diversao-e-arte/2022/05/5011554-prefeitura-nega-desvio-milionario-de-verba-para-show-de-gusttavo-lima.html#google_vignette. Acesso em: 30 maio 2022.
  2. BRASIL. Agência Nacional de Mineração. Informe Mineral – 2019 10 semestre. Brasília, DF: ANM, 2019. Disponível em: https://cutt.ly/kCclgJH. Acesso em: 4 out. 2021.
  3. BRASIL. Agência Nacional de Mineração. Sistema de arrecadação (extra). ANM, Brasília, DF, 2020. Disponível em: https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/relatorios/cfem/maiores_arrecadadores.aspx. Acesso em: 28 jul. 2022.
  4. BRASIL. Decreto n. 1, de 11 de janeiro de 1991. Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1991.
  5. BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades e estados do Brasil. IBGE, Brasília, 2022. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/. Acesso em: 28 jul. 2022.
  6. BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 maio 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 8 abr. 2025.
  7. BRASIL. Lei n. 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF). Brasília, DF: Presidência da República, 1989.
  8. BRASIL. Lei n. 13.540, de 18 de dezembro de 2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Brasília, DF: Presidência da República, 2017a.
  9. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Histórico de declarações. Sincofi, Brasília, DF, 2014. Disponível em: https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/consulta_historico_declaracoes/historico_declaracoes_list.jsf. Acesso em: 28 jul. 2022.
  10. BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei do Senado n. 334, de 15 de setembro de 2017. Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal. Autoria: Senador Dalirio Beber. Brasília, DF: SF, 2017b.
  11. CAMARGO JÚNIOR, João Batista de. Extrapolação dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: caso de Mato Grosso. 2019. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Instituto Brasiliense de Direito Público, Escola de Administração de Brasília, Brasília, DF, 2019.
  12. CARMO, Rodrigo Coelho do; SCALFONI, Juliana Vieira Voss; COLODETTI, Aline Pedroni. Receita Corrente Líquida Gerencial: boa prática aplicada no controle das despesas com pessoal nos entes que arrecadam receitas de petróleo. Revista Técnica dos Tribunais de Contas, Curitiba, ano 5, n. 1, p. 415-434, nov. 2021.
  13. CRUZ, Bruno de Oliveira; RIBEIRO, Márcio Bruno. Sobre maldições e bênçãos: é possível gerir recursos naturais de forma sustentável? Uma análise sobre os royalties e as compensações financeiras no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2009.
  14. CRUZ, Flávio da; PLATT NETTO, Orion. A influência da limitação das despesas com pessoal na gestão pública municipal e um perfil comportamental dos municípios catarinenses. Revista Catarinense da Ciência Contábil, Florianópolis, v. 1, n. 1, p. 7-23, dez. 2001/mar. 2002.
  15. ENRIQUEZ, Maria Amélia Rodrigues da Silva. Maldição ou dádiva? Os dilemas do desenvolvimento sustentável a partir de uma base mineira. 2007. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Sustentável) – Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2007.
  16. FORTINI, Cristiana. A terceirização e a Lei de Responsabilidade Fiscal. In: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (coord.). Lei de responsabilidade fiscal: ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar n. 101/00. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 71-86.
  17. GONÇALVES, Letícia Barbosa. A participação da receita de compensação financeira pela exploração de recursos minerais no cumprimento dos limites para a despesa pessoal: uma análise nos dez municípios mineiros com maior arrecadação no triênio 2015-2017. 2018. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Universidade de Juiz de Fora, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Juiz de Fora, MG, 2018.
  18. HERRMANN, Hildebrando. A mineração sob a óptica legal. In: LINS, Fernando Antonio Freitas; LOUREIRO, Francisco Eduardo Vries Lapido; ALBUQUERQUE, Gildo Araújo de Sá Cavalcanti (org.). Brasil 500 anos: a construção do Brasil e da América Latina pela mineração. Rio de Janeiro: CETEM/MCT, 2000. p. 165-178.
  19. LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2019.
  20. LEWIS JUNIOR, Stephen R. Development problems of the mineral-rich countries. In: SYRQUIN, Moshe; TAYLOR, Lance; WESTPHAL, Larry E. (ed.). Economic structure and performance: essays in the honor of Hollis B. Chenery. Orlando: Academic Press, 1984. p. 157-177.
  21. MARQUES, Rogério Cesar. Benefícios intergeracionais do planejamento na utilização dos recursos minerais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 7, n. 1, p. 142-163, jan./jun. 2016.
  22. MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Portal transparência. Fiscalizando com o TCE: Minas transparente, Belo Horizonte, TCE/MG, 2022. Disponível em: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/public/dashboard/pessoal. Acesso em: 28 jul. 2022.
  23. OLIVEIRA, Ronaldo Ribeiro de; CAVALCANTE, Luiz Ricardo. Composição da despesa com pessoal e déficit fiscal: uma análise dos Estados e Distrito Federal. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 71, n. 4, p. 746-777, out./dez. 2020.
  24. TANNO, Luiz Carlos; SINTONI, Ayrton. Mineração & município: bases para o planejamento de recursos naturais. São Paulo: IPT, 2003.
  25. TILTON, John Everett. Determining the optimal tax on mining. Natural Resources Forum, Oxford, v. 28, n. 2, p. 144-149, 2004.