Resumen
Law 13303/16 demands the execution of a prior bidding procedure for contracting made by
state-owned companies, in compliance with Art. 37, XXI, of the Federal Constitution. The rule,
however, is not applied in the contracting required for the business performance of these entities,
such as those related to the direct sale, provision or performance of products, services or works
specifically related to their respective purposes, so that the state-owned company is not at a
disadvantage in relation to the agility of private business companies and competitors. Although
these companies are exempt from bidding for the purchase of goods, works and services related
to its respective purposes, their contracting must be honest and transparent, in accordance
with the principles governing the performance of public administration, selecting their partners
through an isonomic, impersonal and transparent process.
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