No. 80 (1999) Revista do TCU Atos normativos Instrução normativa nº 29, de 5 de maio de 1999 Published 1999-04-01 Brasil Tribunal de Contas da União Affiliation Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União Abstract Dispõe sobre acréscimo de parágrafos aos artigos 18, 24 e 25 da Instrução Normativa TCU nº 12/96. PDF (Português (Brasil))
