Acessibilidade nas edificações públicas federais: contribuições das auditorias de obras do TCU

Resumo

A acessibilidade total às edificações públicas é um direito constitucionalmente assegurado a todo cidadão. No entanto, o Poder Público Federal não vem cumprindo essa obrigação constitucional, de acordo com recentes fis-calizações realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com base nesses trabalhos, o TCU vem cobran-do que os órgãos responsáveis, em especial a Secretaria de Direitos Humanos (SDH/PR) e a Secretaria de Patri-mônio da União (SPU/MPOG), cumpram suas missões institucionais. Ações de construção, reforma ou adapta-ção nas edificações públicas federais devem garantir sua acessibilidade por meio do respeito às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em especial a NBR nº 9.050/2004. O presente artigo técnico tem como objetivo compartilhar experiências e os principais resulta-dos relacionados à temática da acessibilidade, obtidos es-pecialmente a partir dos trabalhos de auditoria em obras de edificações públicas, no intuito de contribuir para o aprimoramento técnico dos servidores do TCU e de ou-tros órgãos da administração pública. blica. No tocante à meto-dologia, o estudo se baseou em revisão da legislação, dos códigos de ética profissional da arquitetura e da engenharia e da literatura técnica, além de análises e sínteses de rela-tórios de auditoria e deliberações do TCU, com destaque (i) para a auditoria operacional realizada em 2011 sobre a acessibilidade nas edificações existentes, e (ii) para as ava-liações da acessibilidade em novas edificações, no âmbito do ciclo anual de fiscalizações de obras (Fiscobras), de 2012 a 2014. São apresentados exemplos de auditorias temáti-cas nos programas governamentais de obras de habitação (Minha Casa Minha Vida), de educação (Proinfância) e de unidades básicas e de pronto atendimento na saúde (UBS e UPA). Os resultados do estudo indicam que, embora os prazos legais para que seja assegurada acessibilidade total nas edificações públicas federais estejam expirados há mais de oito anos, ainda são muitos os desafios a su-perar para alcançar esse objetivo. A começar pela falta de uma ação orçamentária específica no Orçamento Geral da União que aumente a transparência acerca das ações rea-lizadas e permita o acompanhamento dos investimentos em acessibilidade, passando pela falta de capacitação de servidores públicos federais, conclui-se que o Governo Fe-deral está muito distante de atingir os requisitos mínimos de acessibilidade exigidos pela boa técnica. Por outro lado, tem-se a contribuição das auditorias do TCU no estímulo ao comportamento ético, em especial o senso de priorida-de no trato da questão. A cobrança continuada também proporciona reflexão e inovação, tendo em vista soluções efetivas para a acessibilidade.