Ata Notarial como Prova da Execução Física de Projetos Sociais e Culturais financiados com Recursos Públicos

Resumo

Este trabalho tem por objetivo discutir a utilizaçãodas atas notariais como meio de prova da execuçãofísica de projetos sociais e culturais financiadoscom recursos públicos. O convênio, celebrado comentidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, é oinstrumento mais utilizado pela Administração Públicapara esse fim. O acompanhamento da execução físicados projetos assim pactuados não tem sido satisfatório.As atas notariais se apresentam como uma soluçãoalternativa viável e, em certos aspectos, vantajosa parasuprir essa deficiência.