Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e seu campo de aplicação nos julgados do TCU

  • Carlos Maurício Lociks de Araújo Tribunal de Contas da União

Biografia do Autor

Carlos Maurício Lociks de Araújo, Tribunal de Contas da União
Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
Publicado
2004-10-01
Seção
Doutrina