BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público

  • Brasil Tribunal de Contas da União Tribunal de Contas da União

Resumo

Tomada de Contas Especial. Não compete ao TCU julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. Arquivamento por ausência de pressuposto de constituição. Determinação.
Publicado
1998-01-01
Edição
n. 75 (1998): Revista do TCU
Seção
Acórdãos e decisões do TCU

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