BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público

Brasil Tribunal de Contas da União

n. 75 (1998)
Revista do TCU

Acórdãos e decisões do TCU

BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público

Publicado 01-01-1998

Brasil Tribunal de Contas da União

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, Brasil. BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. Revista do TCU, Brasília, n. 75, p. p. 211–218, 1998. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1056. Acesso em: 6 jun. 2026.

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Resumo

Tomada de Contas Especial. Não compete ao TCU julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. Arquivamento por ausência de pressuposto de constituição. Determinação.

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