BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público
Published
1998-01-01
Brasil Tribunal de Contas da União
Brasil Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Abstract
Tomada de Contas Especial. Não compete ao TCU julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. Arquivamento por ausência de pressuposto de constituição. Determinação.
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