BCN - Competência do TCU para julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público
Abstract
Tomada de Contas Especial. Não compete ao TCU julgar prejuízo causado por descumprimento de cláusula contratual por terceiro sem a participação de agente público. Arquivamento por ausência de pressuposto de constituição. Determinação.Downloads
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