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A execução judicial das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas

Resumo

Este artigo aborda a execução judicial das decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas, a partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto, bem como da coleta de dados em relatórios gerenciais do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Advocacia- Geral da União (AGU).
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Biografia do Autor

Rodrigo Melo do Nascimento

Servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), graduado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).