Resumo
Monografia premiada em primeira colocação no I Concurso Nacional de Monografias, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, realizado em 1998Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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