O controle processual da execução das despesas públicas por intermédio da publicidade e da transparência: uma análise teórica

  • Magno Antonio da Silva Exército Brasileiro

Resumo

Este texto analisa teoricamente a publicidade e a transparência como princípios fundamentais do controle sobre as despesas públicas. De maneira complementar e imbricada, a publicidade e a transparência coadunam-se a fim de propiciar o efetivo acompanhamento e a concreta fiscalização da gestão dos gastos públicos. Por intermédio destes dois princípios, os órgãos de controle (controle institucional) e a sociedade (controle popular) têm a exata dimensão do que é feito com os recursos orçamentário-financeiros que devem ser geridos com máxima racionalidade em prol da coletividade.

Biografia do Autor

Magno Antonio da Silva, Exército Brasileiro
Oficial do Exército; Bacharel em Ciências Econômicas (UFPE); Pós-Graduado em Auditoria Interna e Externa (ICAT/ UniDF) e em Orçamento e Políticas Públicas (UnB).
Publicado
2013-01-01
Edição
n. 126 (2013): Revista do TCU
Seção
Artigos

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