Reflexões sobre a Governança na Política Pública para a Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar e discutir a governança na Política Pública para a Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Brasil, com base no referencial técnico para avalição de governança em políticas públicas elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio dessa abordagem, em que fatos relacionados à formulação, implementação e avaliação dessa política pública foram confrontados com as boas práticas de governança recomendadas pelo modelo do TCU, foi possível identificar fragilidades de governança com potencial de comprometer a atuação governamental e os arranjos institucionais necessários à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.