Jurisprudência comentada

Resumo

Em Jurisprudência comentada, são apresentados quatro recentes acórdãos do TCU. De relatoria do ministro Jorge Oliveira, o primeiro trata de tomada de contas especial (TCE) referente à inexecução parcial de objeto pactuado e de medidas administrativas a serem adotadas previamente à instauração de TCEs sob o mesmo fundamento. O segundo detalha os resultados do primeiro ciclo de acompanhamento dos benefícios fiscais para incentivo à inovação tecnológica, tendo em vista aprimorar a gestão da política pública. Já sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, destacam-se o acórdão sobre possíveis irregularidades nos descontos aplicados a aposentados, que envolveram o INSS e entidades sindicais, associativas e bancárias; e outro sobre o acompanhamento da desestatização, por arrendamento portuário, do terminal VDC29, localizado no estado do Pará.