A imprescritibilidade da ação de regresso prevista no art. 37, § 5°, da constituição federal

  • Demóstenes Tres Alburqueque Ministério Público de Contas do Distrito Federal

Biografia do Autor

Demóstenes Tres Alburqueque, Ministério Público de Contas do Distrito Federal
Procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal
Publicado
2004-10-01
Edição
n. 102 (2004): Revista do TCU
Seção
Doutrina

Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.

Direitos de uso

Desde outubro de 2021, o conteúdo da RTCU está licenciado com a Licença Creative Commons BY-NC-SA. 
Isso quer dizer que é permitido compartilhar, copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato, desde que citados o autor do artigo e a fonte (Revista do TCU, número da edição e página).
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.                                          

<https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR  >. Para mais informações, acesse o site indicado.