A imprescritibilidade da ação de regresso prevista no art. 37, § 5°, da constituição federal

Demóstenes Tres Alburqueque

No. 102 (2004)
Revista do TCU

Doutrina

A imprescritibilidade da ação de regresso prevista no art. 37, § 5°, da constituição federal

Published 2004-10-01

Demóstenes Tres Alburqueque

Demóstenes Tres Alburqueque
Ministério Público de Contas do Distrito Federal

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ALBURQUEQUE, Demóstenes Tres. A imprescritibilidade da ação de regresso prevista no art. 37, § 5°, da constituição federal. TCU Journal, Brasília, n. 102, p. p. 43–48, 2004. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/608. Acesso em: 28 jun. 2026.

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Demóstenes Tres Alburqueque

Procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal

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