Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos
Resumo
O artigo discorre sobre o fiscal de contratos: as peculiaridades que envolvem a nomeação; o papel na materialização dos objetivos da licitação; a relevância para a fase de liquidação da despesa e para o recebimento de obras e serviços; a importância na aplicação de penalidades ao contratado; a relação com a responsabilidade da Administração Pública no que se refere aos débitos trabalhistas e a responsabilização em decorrência de falhas na fiscalização.Biografia do Autor
Antônio França da Costa
Servidor do Tribunal de Contas da União, especialista em direito público pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus, graduado em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e em administração pública pela Escola de Governo de Minas Gerias.