Resumo
O artigo discorre sobre o fiscal de contratos: as peculiaridades que envolvem a nomeação; o papel na materialização dos objetivos da licitação; a relevância para a fase de liquidação da despesa e para o recebimento de obras e serviços; a importância na aplicação de penalidades ao contratado; a relação com a responsabilidade da Administração Pública no que se refere aos débitos trabalhistas e a responsabilização em decorrência de falhas na fiscalização.Os textos aprovados são publicados sem alteração de conteúdo. Os conceitos e opiniões emitidas em trabalhos doutrinários assinados são de inteira responsabilidade de seus autores. Os artigos publicados poderão ser divulgados em outros canais, desde que citada a Revista do TCU, ano, número e data de publicação como primeiro veiculador do trabalho.
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