n. 87 (2001): Revista do TCU | Revista do TCU

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Publicado: 2015-09-23

Edição completa

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Doutrina

A lei de responsabilidade fiscal e tormentosa questão dos restos a pagar do município

Flávio Corrêa de Toledo Junior, Sérgio Ciquera Rossi

p. 11-14
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A verdadeira função do Tribunal de Contas da União no processo orçamentário

Francisco Carlos Ribeiro de Almeida

p. 15-26
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Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral

Gina Copola

p. 27-29
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Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos

Jatir Batista da Cunha

p. 30-34
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A lei de responsabilidade fiscal e as licitações

Lucas Rocha Furtado

p. 35-38
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O princípio constitucional da eficiência: um enfoque doutrinário multidisciplinar

Paulo Soares Bugarin

p. 39-50
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Acórdãos e decisões do TCU

Destaques

Palestra proferida na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

Humberto Souto

p. 213-223
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Evolução do Controle Externo no Brasil

Bento José Bugarin

p. 224-238
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