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n. 87 (2001)
Publicado:
2015-09-23
Edição completa
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Doutrina
A lei de responsabilidade fiscal e tormentosa questão dos restos a pagar do município
Flávio Corrêa de Toledo Junior, Sérgio Ciquera Rossi
p. 11-14
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A verdadeira função do Tribunal de Contas da União no processo orçamentário
Francisco Carlos Ribeiro de Almeida
p. 15-26
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Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral
Gina Copola
p. 27-29
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Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos
Jatir Batista da Cunha
p. 30-34
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A lei de responsabilidade fiscal e as licitações
Lucas Rocha Furtado
p. 35-38
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O princípio constitucional da eficiência: um enfoque doutrinário multidisciplinar
Paulo Soares Bugarin
p. 39-50
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Acórdãos e decisões do TCU
Denúncia contra a diretoria regional da empresa brasileira de correios e telégrafos no estado de Pernambuco
p. 53-61
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TST - Procedimentos relativos à indenização a terceiros de danos causados por agentes públicos
p. 62-72
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Ministério público junto ao TCU - Indisponibilidade de bens dos responsáveis solidários pela obra do Fórum Trabalhista de São Paulo
p. 73-85
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CREMESC - Inspeção nas áreas de licitações, contratos e pessoal
p. 86-110
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Secretaria de Infra-estrutura hídrica do Ministério da Integração Nacional e CODEVASF - Metodologia utilizada na escolha dos projetos de irrigação
p. 111-156
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Justiça federal de 1ª instância/seção judiciária de São Paulo - Licitação para contratação de serviço de manutenção em sistemas de detecção e alarme de incêndio
p. 157-163
PDF
TSE - Procedimentos utilizados em licitação para aquisição de modems
p. 164-177
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BB - Licitação para contratação de serviços de vigilância
p. 178-194
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Ministério da defesa - Adoção do regime jurídico único para auxiliares civis de nacionalidade brasileira contratados pela Marinha do exterior
p. 195-210
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Destaques
Palestra proferida na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
Humberto Souto
p. 213-223
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Evolução do Controle Externo no Brasil
Bento José Bugarin
p. 224-238
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Idioma
English
Español (España)
Português (Brasil)
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