Núm. 87 (2001)

Publicado septiembre 23, 2015

Revista do TCU

Número completo

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Doutrina

Flávio Corrêa de Toledo Junior, Sérgio Ciquera Rossi

p. 11-14

A lei de responsabilidade fiscal e tormentosa questão dos restos a pagar do município

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Francisco Carlos Ribeiro de Almeida

p. 15-26

A verdadeira função do Tribunal de Contas da União no processo orçamentário

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Gina Copola

p. 27-29

Dos limites da propaganda institucional e do abuso de autoridade na lei eleitoral

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Jatir Batista da Cunha

p. 30-34

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos adminsitrativos

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Lucas Rocha Furtado

p. 35-38

A lei de responsabilidade fiscal e as licitações

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Paulo Soares Bugarin

p. 39-50

O princípio constitucional da eficiência: um enfoque doutrinário multidisciplinar

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Acórdãos e decisões do TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 53-61

Denúncia contra a diretoria regional da empresa brasileira de correios e telégrafos no estado de Pernambuco

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 62-72

TST - Procedimentos relativos à indenização a terceiros de danos causados por agentes públicos

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 73-85

Ministério público junto ao TCU - Indisponibilidade de bens dos responsáveis solidários pela obra do Fórum Trabalhista de São Paulo

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 86-110

CREMESC - Inspeção nas áreas de licitações, contratos e pessoal

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 111-156

Secretaria de Infra-estrutura hídrica do Ministério da Integração Nacional e CODEVASF - Metodologia utilizada na escolha dos projetos de irrigação

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 157-163

Justiça federal de 1ª instância/seção judiciária de São Paulo - Licitação para contratação de serviço de manutenção em sistemas de detecção e alarme de incêndio

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 164-177

TSE - Procedimentos utilizados em licitação para aquisição de modems

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 178-194

BB - Licitação para contratação de serviços de vigilância

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 195-210

Ministério da defesa - Adoção do regime jurídico único para auxiliares civis de nacionalidade brasileira contratados pela Marinha do exterior

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Destaques

Humberto Souto

p. 213-223

Palestra proferida na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

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Bento José Bugarin

p. 224-238

Evolução do Controle Externo no Brasil

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