Aspectos penais da Lei Anticorrupção
Abstract
O presente estudo objetiva analisar os principais aspectos penais da Lei 12.846, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa. O trabalho faz uma breve contextualização sobre os impactos da corrupção na gestão governamental e no ambiente de negócio e suas implicações para o desenvolvimento sustentável. Também aborda as principais inovações trazidas pela norma, as condutas passíveis de punição e o seu caráter de norma penal encoberta. Baseia-se principalmente na doutrina especializada e na legislação de regência que com ela se relaciona.
Author Biography
Júlio Marcelo da Silva Matias
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Campo Grande/MS e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul. Especialista em Direito Administrativo e Contabilidade Financeira e Auditoria.