GALLOTTI, Luiz Octavio. As concessões de aposentadoria, o princípio do contraditório, a decadência administrativa e o decurso do tempo. TCU Journal, Brasília, n. 107, p. p. 7–10, 2006. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/488. Acesso em: 22 jun. 2025.
