Extrafiscalidade e controle externo: perspectiva dos referenciais do TCU e caso do TCE/CE

Resumo

Este estudo teve por objetivo central investigar a relação entre a extrafiscalidade, como estratégia na realização de políticas públicas, e os mecanismos de controle externo, com ênfase no papel do Tribunal de Contas da União (TCU) nesse contexto. Secundariamente, visou a contribuir para o debate sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e a promoção da accountability na administração pública. A pesquisa, de natureza básica e abordagem qualitativa, utilizou método dedutivo e levantamento bibliográfico na análise dos referenciais do TCU sobre o tema e do caso ilustrativo de auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), em que se empregou, também, método indutivo. Os resultados demonstraram a contribuição do TCU no acompanhamento e na orientação do controle das políticas extrafiscais, com critérios objetivos e boas práticas de auditoria. Identificou-se que, em auditoria de 2019-2020, ao ter constatado nove achados de inconformidade em renúncias de receitas, o TCE/CE solicitou determinações e recomendações, cujo cumprimento vem sendo realizado e monitorado. Concluiu-se que o controle efetivo das políticas extrafiscais, com foco nas desonerações tributárias, exige participação dos três Poderes, dos entes federativos e da sociedade civil, para uma gestão mais justa e transparente dos recursos públicos. Evidenciou-se, também, que a implementação e a consolidação desses controles são processos que ocorrem em médio e longo prazos. Logo, este estudo contribui tanto para atualizar e ampliar o conhecimento sobre o tema quanto para estimular mais investigações sobre ele.