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Vol. 157 (2026)
Revista do TCU

Original article

Extrafiscality and government audit: perspective on the TCU's references and case of the TCE/CE

https://doi.org/10.69518/2148

Published 2026-10-13

  • Rebeca Moreira de Queiroz

Rebeca Moreira de Queiroz
Idependent author, Fortaleza (CE), Brazil.

Abstract

This study aimed to investigate the relationship between extrafiscality, as a strategy in the implementation of public policies, and external control mechanisms, with an emphasis on the role of the Brazilian Federal Court of Accounts (TCU) in this context. Secondarily, it aimed to contribute to the debate on improving control instruments and promoting accountability in public administration. The research, of a basic nature and qualitative approach, used a deductive method and bibliographic survey in the analysis of the TCU's references on the subject and an illustrative case of an audit carried out by the Court of Accounts of the State of Ceará (TCE/CE), in which an inductive method was also employed. The results demonstrated the TCU's contribution to monitoring and guiding the control of extrafiscal policies, with objective criteria and good audit practices. It was identified that, in a 2019-2020 audit, upon finding nine instances of non-compliance in revenue waivers, the TCE/CE requested determinations and recommendations, the fulfillment of which is being carried out and monitored. It was concluded that the effective control of extrafiscal policies, focusing on tax exemptions, requires the participation of the three branches of government, federative entities, and civil society, for a fairer and more transparent management of public resources. It was also evident that the implementation and consolidation of these controls are processes that occur in the medium and long term. Therefore, this study contributes both to updating and expanding knowledge on the subject and to stimulating further research on it.

Keywords

Extrafiscality, public policies, government audit, courts of accounts, TCU references, tax exemptions

PDF (Português (Brasil)) PDF (Español (España)) PDF

Supplementary File(s)

Histórico de avaliação (Português (Brasil))

Author Biography

Rebeca Moreira de Queiroz

Idependent author, Fortaleza (CE), Brazil.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6628237258028827
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5934-4586

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