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Vol. 157 (2026)
Revista do TCU

Artigo original

Extrafiscalidad y control externo: perspectiva de los marcos de referencia del TCU y el caso del TCE/CE

https://doi.org/10.69518/2148

Publicado 2026-10-13

  • Rebeca Moreira de Queiroz

Rebeca Moreira de Queiroz
Autora independiente, Fortaleza (CE), Brasil.

Resumen

Este estudio tuvo como objetivo investigar la relación entre la extrafiscalidad, como estrategia para la implementación de políticas públicas, y los mecanismos de control externo, con énfasis en el papel del Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU). Como objetivo secundario, buscó contribuir al debate sobre el perfeccionamiento de los instrumentos de control y la promoción de la rendición de cuentas en la administración pública. La investigación, de enfoque cualitativo, empleó el método deductivo y una revisión bibliográfica para analizar los criterios de referencia del TCU sobre el tema, además de un caso ilustrativo de auditoría realizada por el Tribunal de Cuentas del Estado de Ceará (TCE/CE), cuyo análisis incorporó el método inductivo. Los resultados demostraron la contribución del TCU al seguimiento y la orientación del control de las políticas extrafiscales mediante criterios objetivos y buenas prácticas de auditoría. Se identificó que, en una auditoría realizada entre 2019 y 2020, tras constatarse nueve hallazgos de incumplimiento relacionados con renuncias fiscales, el TCE/CE emitió determinaciones y recomendaciones cuyo cumplimiento está siendo monitoreado. Se concluyó que el control efectivo de las políticas extrafiscales, especialmente de las exenciones y reducciones tributarias, requiere la participación de los tres poderes, de los entes federativos y de la sociedad civil para promover una gestión más justa y transparente de los recursos públicos. Además, se evidenció que la implementación y consolidación de estos controles constituyen procesos de mediano y largo plazo. Por consiguiente, el estudio contribuye a ampliar el conocimiento sobre el tema y a fomentar investigaciones.

Palabras clave

Extrafiscalidad, políticas públicas, control externo, tribunales de cuentas, marcos de referencia del TCU, desgravaciones fiscales

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Archivo(s) complementario(s)

Histórico de avaliação (Português (Brasil))

Biografía del autor/a

Rebeca Moreira de Queiroz

Autora independiente, Fortaleza (CE), Brasil.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6628237258028827
ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5934-4586

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