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n. 86 (2000)
Publicado:
2015-09-23
Edição completa
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Doutrina
A lei de responsabilidade fiscal e a prestação anual de contas do município
Flávio Corrêa de Toledo Junior, Sérgio Ciquera Rossi
p. 13-20
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A fisionomia distorcida do Controle Externo
José Nagel
p. 21-40
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Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública
Lucas Rocha Furtado
p. 41-60
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Acórdãos e decisões do TCU
Prefeitura municipal de Augustinópolis-TC - Recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão nº 805/TCU-2ª Câmara
p. 63-66
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DNER - Verificação da legalidade, legitimidade e economicidade nos processos de desapropriação de imóveis
p. 67-112
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INFRAERO - Subsídio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional
p. 113-125
PDF
Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - Aposentadoria voluntária com proventos integrais
p. 126-129
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Município de Santos Dumont/MG - Doação à entidade pública de direito privado de prédio construído com recursos federais repassados a prefeitura municipal mediante convênios
p. 130-139
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TRT-2ª região/SP - Recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU contra os termos do Acórdão nº 168/98-TCU-Plenário
p. 140-145
PDF
TRT-2ª região/SP - Recursos contra deliberações do Plenário do TCU
p. 146-226
PDF
Procuradoria da União/ES - Aplicação do Art. 54 da Lei n 9784/99 nos processos de aposentadoria
p. 227-246
PDF
INSS e DATAPREV - Gastos com benefícios assistenciais não ressarcidos devidamente
p. 247-286
PDF
DNER - BR-381/MG/SP, BR-116/SP/PR, BR-101/SC - Acompanhamento de outorga de concessão de trechos rodoviários
p. 287-298
PDF
Atos normativos
Decisão normativa nº 33, de 25 de outubro de 2000
p. 301
PDF
Decisão normativa nº 34, de 25 de outubro de 2000
p. 302
PDF
Decisão normativa nº 35, de 22 de novembro de 2000
p. 303
PDF
Decisão normativa nº 36, de 29 de novembro de 2000
p. 304
PDF
Decisão normativa nº 37, de 13 de dezembro de 2000
p. 305
PDF
Instrução normativa nº 37, de 13 de dezembro de 2000
p. 306-308
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Instrução normativa nº 38, de 13 de dezembro de 2000
p. 309-310
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Destaques
Discursos proferidos na solenidade de posse dos novos presidentes e vice-presidente do TCU
Guilherme Palmeira, Lucas Rocha Furtado, Humberto Souto
p. 313-326
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Desempenho das entidades fiscalizadoras superiores e indicadores de rendimento
Adhemar Paladini Ghisi
p. 327-337
PDF
O controle externo no Brasil: evolução, características e perspectivas
Bento José Bugarin
p. 338-352
PDF
Auditoria ambiental é um instrumento eficaz para evitar a degradação do ambiente
Valmir Campelo
p. 353-356
PDF
Decisões judiciais
Mandado de segurança, n 23.750-3
Brasil Tribunal de Contas da União
p, 359-360
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Idioma
English
Español (España)
Português (Brasil)
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