Núm. 86 (2000): Revista do TCU

Doutrina

Flávio Corrêa de Toledo Junior, Sérgio Ciquera Rossi

p. 13-20

A lei de responsabilidade fiscal e a prestação anual de contas do município

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José Nagel

p. 21-40

A fisionomia distorcida do Controle Externo

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Lucas Rocha Furtado

p. 41-60

Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública

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Acórdãos e decisões do TCU

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 63-66

Prefeitura municipal de Augustinópolis-TC - Recurso interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão nº 805/TCU-2ª Câmara

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 67-112

DNER - Verificação da legalidade, legitimidade e economicidade nos processos de desapropriação de imóveis

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 113-125

INFRAERO - Subsídio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 126-129

Fundação Centro Brasileiro para Infância e Adolescência - Aposentadoria voluntária com proventos integrais

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 130-139

Município de Santos Dumont/MG - Doação à entidade pública de direito privado de prédio construído com recursos federais repassados a prefeitura municipal mediante convênios

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 140-145

TRT-2ª região/SP - Recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao TCU contra os termos do Acórdão nº 168/98-TCU-Plenário

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 146-226

TRT-2ª região/SP - Recursos contra deliberações do Plenário do TCU

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 227-246

Procuradoria da União/ES - Aplicação do Art. 54 da Lei n 9784/99 nos processos de aposentadoria

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 247-286

INSS e DATAPREV - Gastos com benefícios assistenciais não ressarcidos devidamente

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 287-298

DNER - BR-381/MG/SP, BR-116/SP/PR, BR-101/SC - Acompanhamento de outorga de concessão de trechos rodoviários

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Atos normativos

Brasil Tribunal de Contas da União

p. 301

Decisão normativa nº 33, de 25 de outubro de 2000

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 302

Decisão normativa nº 34, de 25 de outubro de 2000

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 303

Decisão normativa nº 35, de 22 de novembro de 2000

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 304

Decisão normativa nº 36, de 29 de novembro de 2000

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 305

Decisão normativa nº 37, de 13 de dezembro de 2000

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 306-308

Instrução normativa nº 37, de 13 de dezembro de 2000

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Brasil Tribunal de Contas da União

p. 309-310

Instrução normativa nº 38, de 13 de dezembro de 2000

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Destaques

Guilherme Palmeira, Lucas Rocha Furtado, Humberto Souto

p. 313-326

Discursos proferidos na solenidade de posse dos novos presidentes e vice-presidente do TCU

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Adhemar Paladini Ghisi

p. 327-337

Desempenho das entidades fiscalizadoras superiores e indicadores de rendimento

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Bento José Bugarin

p. 338-352

O controle externo no Brasil: evolução, características e perspectivas

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Valmir Campelo

p. 353-356

Auditoria ambiental é um instrumento eficaz para evitar a degradação do ambiente

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Decisões judiciais

Brasil Tribunal de Contas da União

p, 359-360

Mandado de segurança, n 23.750-3

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