n. 84 (2000) | Revista do TCU

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Publicado: 2015-09-23

Edição completa

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Doutrina

O processo e julgamento da ADIN e da ADC perante o STF segundo a Lei nº 9868/99

Augusto Sherman Cavalcanti

p. 11-18
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Uma abordagem estruturada da renúncia de receita pública federal

Francisco Carlos Ribeiro de Almeida

p. 19-62
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Preclusão consumativa no âmbito do Tribunal de Contas

Jatir Batista da Cunha

p. 63-66
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Acórdãos e decisões do TCU

FNDE - Questionamento sobre medida provisória

p. 69-80
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INFRAERO - Licitações realizadas pela entidade

p. 81-92
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MRE - Auditoria nas embaixadas do Brasil em Kuala Lumpur

p. 93-135
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INSS/SP - Auditoria solicitada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

p. 136-146
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BNDES - Pedido interposto contra a Decisão nº 12398-Plenário

p. 147-160
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SEBRAE/SE - Instauração de tomada de contas em cumprimento à decisão da 2ª Câmara

p. 161-167
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DNER e DVOP - Preço em contratos das obras de pavimentação

p. 168-201
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CONAB - Quebra de armazenagem prevista contratualmente

p. 202-211
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BANESPA - Processo de privatização

p. 212-217
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DATAPREV - Contratação com dispensa de licitação

p. 218-230
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Superintendência Regional da Receita Federal - 9ª Região Fiscal/PR - Auditoria em procedimento licitatório

p. 231-262
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Atos normativos

Decisão normativa nº 30/2000-TCU

p. 265
Instrução normativa nº 34/2000-TCU

p. 266-267
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Resolução nº 133/2000-TCU

p. 268-305
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Destaques

Congresso Brasil-Portugal: ano 2000

Marcos Vinicios Vilaça

p. 309-316
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Perspectivas para a educação e a pesquisa em controle externo no próximo milênio

José Nagel

p. 317-332
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