Accountability horizontal: Exercício da fiscalização parlamentar pela comissão Covid-19 do Congresso Nacional

Abstract
This article examines the exercise of parliamentary oversight, through the performance of the Joint Commission of the National Congress in monitoring the actions of the Executive Branch in the face of the Covid-19 pandemic. The research is descriptive and employs comparative and observational methods, with documental and qualitative analysis procedures to map the functioning of the collegiate. The analysis demonstrates the Variety of topics covered and the ability to integrate the various political agents and institutions involved in the actions, such as the Federal Comptroller General and the Federal Audit Court. In addition, it is identified that emergency aid, the main measure of the federal government, centralizes the efforts of the Commission. Thus, the horizontal accountability exercised by the Legislative power presents itself as an instrument capable of strengthening democracy, especially through public hearings.
Author Biography
Ronaldo Quintanilha da Silva
Mestre em Poder Legislativo pelo Cefor/CD (Centro de Formação da Câmara dos Deputados) na linha de pesquisa de processos políticos do Poder Legislativo. Especialista em Orçamento Público pelo ISC/TCU. Analista Legislativo da CD (ex- Auditor TCU, Auditor da CGU e militar do Exército Brasileiro). Possui graduação em Gestão Pública pelo Centro Universitário de Maringá - UniCesumar (2015). Tem experiência na área de Orçamento Público, Auditoria e Fiscalização, Processo Legislativo e Ciência Política, com ênfase em Instituições Governamentais.
Bruno Rosado De Angeli, sr.
Graduado em Ciência da Computação pela Universidade Federal de MG. Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. ex-Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU.