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Vol. 155 (2025)
Revista do TCU

Articles

Tax benefits and war budget: The need for conditions for the optimal use of the combat arsenal

https://doi.org/10.69518/rtcu.155.347-369

Published 2025-08-27

  • Hendrick Pinheiro, Dr.
    • ,
  • Gustavo de Jesus Pereira

Hendrick Pinheiro, Dr.
Universidade Federal do Rio de Janeiro

Gustavo de Jesus Pereira
Universidade de São Paulo

Abstract

The fight against the COVID-19 pandemic in Brazil required the adoption of an extraordinary legal framework to regulate public finances, namely Constitutional Amendment 106 of May 7, 2020. This amendment authorized the use of tax benefits as an alternative or complement to direct expenditures. Subsequently, this normative provision was constitutionalized through EC 109 of March 15, 2021, which introduced Article 167-D into the 1988 Federal Constitution, solidifying the so-called "war finance law" in the Brazilian legal system. This article criticizes this provision, considering the inherent flaws in granting tax benefits and the advantages and disadvantages of using them in "war" situations instead of direct spending. It analyzes the budgetary effects of fiscal incentives, the structure of Brazil's war finance law, and how EC 109/2021 regulates the use of these instruments. The research adopts a qualitative approach with a post-positivist bias, using the hypothetical-deductive method and basic codification for bibliographic analysis. The results indicate that, in a state of calamity, the use of direct spending would be preferable to the use of tax benefits due to the inherent drawbacks of using the tax instrument. Article 167-D of the Constitution is subject to criticism for indiscriminately equating tax incentives and direct expenditures in addressing states of calamity without establishing the necessary minimum safeguards. The article advocates for the inclusion of conditions and effectiveness criteria for granting tax benefits within the scope of war finance law.

Keywords

Tax benefits, revenue waiver, direct spending, expenditure, war finance law

PDF (Português)

Author Biography

Hendrick Pinheiro, Dr.

PhD in Economic, Financial, and Tax Law from the University of São Paulo's School of Law (FD/USP). Associate Professor of Tax Legislation and Financial Law at the School of Administration and Accounting Sciences of the Federal University of Rio de Janeiro (FACC/UFRJ). Permanent Professor in the Graduate Program in Accounting Sciences at the Federal University of Rio de Janeiro (PPGCC/UFRJ).

Gustavo de Jesus Pereira

Master's student in Economic, Financial, and Tax Law at the University of São Paulo's School of Law (FD/USP). Specialist in Brazilian Tax Law from the Brazilian Institute of Tax Law (IBDT). Bachelor of Laws from the University of São Paulo's School of Law (FD/USP). Works as a lawyer in São Paulo.

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