Aspectos hermenêuticos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Jandeson da Costa Barbosa; Francismary Souza Pimenta Maciel; Nicola Espinheira da Costa Khoury

No. 147 (2021)
Revista do TCU

Opinion

Aspectos hermenêuticos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Published 2021-06-15

Jandeson da Costa Barbosa
Francismary Souza Pimenta Maciel
Nicola Espinheira da Costa Khoury

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Abstract

Os autores apresentam uma visão crítica sobre os aspectos hermenêuticos e outros pontos relevantes do novo estatuto de licitações e contratos administrativos, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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