O instituto da vistoria técnica no rito processual das licitações públicas e a possibilidade de ações cartelizadas

uma análise teórica

  • Magno Silva

Resumo

Este texto analisa, teoricamente, a possibilidade de ações do tipo cartel em face do instituto da vistoria técnica nas licitações públicas. Apesar de previsão normativa, a exigência de vistoria técnica nos processos de licitação, sem os pré-requisitos necessários, pode engendrar a formação de conluios ou cartéis. Os cartéis nas licitações públicas, ainda que de natureza transitória, ferem, gravemente, o princípio da isonomia e o caráter competitivo do certame cujo resultado invalida o rito processual.
Publicado
2020-09-30
Edição
n. 143 (2019): Revista do TCU
Seção
Artigos

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