O instituto da vistoria técnica no rito processual das licitações públicas e a possibilidade de ações cartelizadas: uma análise teórica

Resumen

Este texto analisa, teoricamente, a possibilidade de ações do tipo cartel em face do instituto da vistoria técnica nas licitações públicas. Apesar de previsão normativa, a exigência de vistoria técnica nos processos de licitação, sem os pré-requisitos necessários, pode engendrar a formação de conluios ou cartéis. Os cartéis nas licitações públicas, ainda que de natureza transitória, ferem, gravemente, o princípio da isonomia e o caráter competitivo do certame cujo resultado invalida o rito processual.