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Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?

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Biografia do Autor

Odilon Cavallari de Oliveira

Servidor do Tribunal de Contas da União, graduado e pós-graduado em Direito e em Administração Financeira, Advogado, Analista de Controle Externo do TCU, atualmente exercendo a função de Secretário das Sessões.