Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?

  • Odilon Cavallari de Oliveira Tribunal de Contas da União

Biografia do Autor

Odilon Cavallari de Oliveira, Tribunal de Contas da União
Servidor do Tribunal de Contas da União, graduado e pós-graduado em Direito e em Administração Financeira, Advogado, Analista de Controle Externo do TCU, atualmente exercendo a função de Secretário das Sessões.
Publicado
2008-09-01
Seção
Destaques