Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?
Author Biography
Odilon Cavallari de Oliveira
Servidor do Tribunal de Contas da União, graduado e pós-graduado em Direito e em Administração Financeira, Advogado, Analista de Controle Externo do TCU, atualmente exercendo a função de Secretário das Sessões.