Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?

Odilon Cavallari de Oliveira

Núm. 113 (2008)
Revista do TCU

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Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?

Publicado 2008-09-01

Odilon Cavallari de Oliveira

Odilon Cavallari de Oliveira
Tribunal de Contas da União

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OLIVEIRA, Odilon Cavallari de. Diante do princípio federativo, seria constitucional uma lei nacional de processo dos tribunais de contas?. Revista do TCU, Brasília, n. 113, p. p. 13–32, 2008. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/362. Acesso em: 9 jun. 2025.

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Biografía del autor/a

Odilon Cavallari de Oliveira

Servidor do Tribunal de Contas da União, graduado e pós-graduado em Direito e em Administração Financeira, Advogado, Analista de Controle Externo do TCU, atualmente exercendo a função de Secretário das Sessões.