Decisão do Tribunal de Contas da União pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?

  • Carlos Antonio Antunes de Macedo Tribunal de Contas da União

Biografia do Autor

Carlos Antonio Antunes de Macedo, Tribunal de Contas da União
Analista de Controle Externo do TCU, lotado no Gabinete do Ministro Humberto Souto, Engenheiro Mecânico Industrial pela UFF, Bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF.
Publicado
2003-01-01
Seção
Doutrina