Decisão do Tribunal de Contas da União pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?

Biografia do Autor
Carlos Antonio Antunes de Macedo
Analista de Controle Externo do TCU, lotado no Gabinete do Ministro Humberto Souto, Engenheiro Mecânico Industrial pela UFF, Bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF.