Decisão do Tribunal de Contas da União pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?

Carlos Antonio Antunes de Macedo

No. 95 (2003)
Revista do TCU

Doutrina

Decisão do Tribunal de Contas da União pode contrariar decisão judicial transitada em julgado?

Published 2003-01-01

Carlos Antonio Antunes de Macedo

Carlos Antonio Antunes de Macedo
Tribunal de Contas da União

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Author Biography

Carlos Antonio Antunes de Macedo

Analista de Controle Externo do TCU, lotado no Gabinete do Ministro Humberto Souto, Engenheiro Mecânico Industrial pela UFF, Bacharel em Direito pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal AEUDF.