Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011

Thiago Mesquita Teles de Carvalho

No. 125 (2012)
Revista do TCU

Original article

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011

Published 2012-09-01

Thiago Mesquita Teles de Carvalho

Thiago Mesquita Teles de Carvalho
Justiça Federal

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CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011. TCU Journal, Brasília, n. 125, p. p. 124–133, 2012. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/114. Acesso em: 17 jun. 2026.

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Thiago Mesquita Teles de Carvalho

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