CARVALHO, Thiago Mesquita Teles de. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: aspectos sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei nº 12.440/2011. Revista do TCU, Brasília, n. 125, p. p. 124–133, 2012. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/114. Acesso em: 3 jul. 2025.
