Regime fiscal, investimento e mudanças climáticas: existe espaço para uma “regra de ouro verde” no novo arcabouço brasileiro?

Abstract

Na coluna Opinião, o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Rodrigo Medeiros de Lima, discorre sobre a necessidade de trazer ao debate do arcabouço fiscal brasileiro a ideia de uma “regra de ouro verde” ou outra forma de tratamento favorecido aos investimentos ditos verdes, de modo a atrair recursos para uma das principais estratégias de enfrentamento às mudanças climáticas.

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