ALMEIDA, Francisco Carlos Ribeiro de. O controle dos atos de gestão e seus fundamentos básicos. Revista do TCU, Brasília, n. 80, p. p. 17–50, 1999. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/1144. Acesso em: 1 jun. 2025.