COMUNICAÇÃO, Secretaria de. STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM. Revista do TCU, Brasília, n. 109, p. p. 113, 2007. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/443. Acesso em: 10 jun. 2025.