STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM

Secretaria de Comunicação

n. 109 (2007)
Revista do TCU

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STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM

Publicado 01-05-2007

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Tribunal de Contas da União

Como Citar

COMUNICAÇÃO, Secretaria de. STJ confirma competência constitucional do TCU de fixar coeficientes de FPM. Revista do TCU, Brasília, n. 109, p. p. 113, 2007. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/443. Acesso em: 19 jun. 2025.

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